Identificação e canal de privacidade
Preenchimento pendente pelo responsável: razão social, CNPJ, endereço, canal de atendimento e identificação/contato do encarregado, quando aplicável. Esses dados devem ser completados antes da abertura pública dos cadastros. Não há formulário de solicitação de direitos automatizado nesta página.
1. Objeto e abrangência
O Empreggo disponibiliza ferramentas para divulgar oportunidades, cadastrar perfis profissionais, receber candidaturas e organizar processos seletivos. Estes termos abrangem o portal principal e os ambientes de empresas na plataforma. A empresa responsável por uma vaga é identificada no anúncio e responde por seu processo seletivo. O Empreggo não é empregador dos candidatos nem garante contratação, entrevista, prazo de resposta ou preenchimento de vagas.
2. Cadastro e elegibilidade
Informe dados verdadeiros, atualizados e compatíveis com sua identidade ou representação da empresa. O CPF identifica o candidato no ambiente onde se cadastrou: no portal principal é único na base do portal; em cada empresa, a conta e o CPF são tratados separadamente daquele portal e de outras empresas. No login empresarial, o CNPJ identifica a empresa e permite acessar a conta do responsável principal com senha e código de verificação. O mesmo e-mail pode estar associado a contas de ambientes diferentes, sem unificar seus currículos, permissões ou senhas. O representante declara possuir poderes para administrar o cadastro empresarial. Cada usuário responde pelo uso de suas credenciais e deve comunicar suspeitas de acesso indevido. O uso por adolescentes deve observar a capacidade civil, a representação ou assistência legal quando necessária e as regras de aprendizagem e proteção ao trabalho do menor. Não publique vagas incompatíveis com essas regras.
3. Contas, autenticação e segurança
O cadastro e cada novo login exigem confirmação por código temporário de seis dígitos. Para candidatos, o código é enviado somente por e-mail; para usuários empresariais, o mesmo código é enviado ao e-mail e WhatsApp cadastrados. A senha continua obrigatória nos logins. O código vale por cinco minutos, admite até cinco tentativas e não pode ser reutilizado. Se um canal falhar, pode ser utilizado o código recebido pelo outro; se nenhum envio for aceito, o acesso permanece bloqueado. Nunca compartilhe senhas ou códigos. Utilize apenas seus próprios acessos e encerre a sessão em dispositivos compartilhados. O Empreggo pode limitar tentativas, encerrar sessões, solicitar confirmação de identidade e restringir acessos suspeitos para proteger usuários e dados. A conferência de identidade deve ser proporcional à necessidade.
4. Perfil e candidaturas
O candidato escolhe quais informações profissionais incluir e para quais vagas se candidatar. Ao enviar uma candidatura, disponibiliza seu perfil à equipe autorizada da empresa responsável. Mantenha o currículo atualizado e evite informações sensíveis ou documentos que não sejam necessários à candidatura. Cancelar uma candidatura altera seu estado no sistema; isso não equivale automaticamente a eliminar todo registro ou cópia anteriormente recebida pela empresa. Pedidos de exclusão são tratados conforme a Política de Privacidade.
5. Publicação e responsabilidade das empresas
A empresa deve publicar vagas reais, lícitas, claras e atualizadas, com requisitos proporcionais à função e condições sem conteúdo discriminatório. É responsável por títulos, descrição, localização, remuneração informada, contatos, entrevistas, decisões e comunicações do processo. Deve encerrar vagas indisponíveis e usar dados de candidatos apenas para finalidades legítimas e informadas. É vedado cobrar candidatos para participar de processo seletivo, divulgar oportunidades fraudulentas ou solicitar dados financeiros e documentos desnecessários.
6. Plano gratuito e sistema completo
O plano gratuito permite até duas vagas ativas simultaneamente, publicação de vagas e gestão de candidaturas exclusivamente no portal principal, sem subdomínio ou site próprio. O cadastro gratuito exige CNPJ válido e permite consultar somente os currículos das pessoas que se candidataram às vagas da própria empresa. A pesquisa de currículos do sistema completo também respeita o vínculo de candidatura e as permissões da empresa, sem abrir acesso irrestrito à base de candidatos. Ao encerrar uma vaga, outra pode ser publicada respeitando o limite simultâneo. As empresas assinantes são cadastradas pelo WM com plano completo, vagas ilimitadas e portal exclusivo no próprio subdomínio. No portal do assinante, as telas públicas de login e cadastro são destinadas somente a candidatos; não oferecem cadastro de outra empresa. O cadastro público gratuito de empresas acontece exclusivamente no portal principal. Preços, vigência, suporte, pagamento e condições adicionais devem constar da proposta ou contrato aceito pela empresa. A criação de conta gratuita não constitui contratação automática de plano pago.
7. Uso permitido e condutas proibidas
Não utilize a plataforma para fraude, assédio, discriminação, spam, conteúdo ilegal, falsidade de identidade ou violação de direitos. São proibidos acesso a dados de outras empresas sem autorização, coleta automatizada abusiva de currículos, exploração de falhas, malware, tentativa de contornar controles e redistribuição de dados de candidatos para fins incompatíveis. Testes de segurança dependem de autorização prévia e de escopo definido.
8. Conteúdo, marca e propriedade intelectual
Cada usuário conserva os direitos sobre conteúdo próprio e concede autorização limitada ao necessário para hospedar, exibir, transmitir e processar esse conteúdo na execução do serviço. A empresa deve ter autorização para usar logotipos, imagens e materiais enviados. O software, a identidade e os elementos próprios do Empreggo permanecem protegidos; o uso do serviço não transfere sua titularidade. A autorização sobre conteúdo termina com a exclusão aplicável, ressalvadas retenções legítimas e cópias de segurança com acesso restrito.
9. Comunicações e serviços externos
Mensagens de autenticação, recuperação de acesso, segurança e operação podem ser enviadas por e-mail e WhatsApp. Entrega e disponibilidade dependem também dos provedores e dos dados de contato cadastrados. A aceitação destes termos não constitui autorização genérica para publicidade. Comunicações promocionais, quando implementadas, devem respeitar base legal própria e mecanismos de oposição ou descadastro aplicáveis.
10. Disponibilidade, alterações e suporte
A plataforma pode passar por manutenção e apresentar interrupções. Mudanças relevantes nas condições de uso serão informadas por meio adequado antes de produzirem efeitos quando necessário. Não será presumida renúncia a direitos pelo simples silêncio do usuário. Condições comerciais contratadas serão observadas. Links para páginas de empresas e serviços externos devem ser avaliados conforme as regras do respectivo responsável.
11. Moderação, suspensão e encerramento
Indícios de fraude, risco de segurança, ordem legal ou violação destes termos podem levar à retirada de anúncios, restrição de recursos ou suspensão proporcional. Sempre que possível e sem comprometer investigações ou segurança, o responsável será informado sobre o motivo e poderá apresentar esclarecimentos pelo canal de atendimento. O encerramento de conta ou contrato não elimina obrigações legais nem autoriza retenção indefinida de dados. A solicitação de encerramento deve ser dirigida ao responsável pelo ambiente.
12. Responsabilidade e legislação
Cada parte responde por suas próprias condutas, de acordo com a legislação aplicável. Estes termos não afastam responsabilidade legal do Empreggo, direitos do consumidor, proteção de dados ou direitos trabalhistas. Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos serão submetidos ao juízo competente conforme a lei, preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor quando cabível.
13. Documentos relacionados e contato
A Política de Privacidade e a página LGPD complementam estes termos. Dúvidas sobre vaga ou seleção devem ser direcionadas à empresa anunciante; questões de conta, plataforma e dados sob responsabilidade do Empreggo devem ser direcionadas ao seu canal oficial. A identificação e os canais responsáveis estão no quadro de transparência desta página.
14. Inatividade e permanência do currículo
Após um ano sem login, atualização do perfil, nova candidatura ou confirmação de permanência, a conta de candidato entra na rotina de inatividade. São enviados três avisos por e-mail, em dias distintos, com link de confirmação. Um novo acesso, atualização ou confirmação expressa interrompe o processo e reinicia o período. Abrir a mensagem ou visitar o link não confirma a permanência: é necessário marcar a concordância e enviar o formulário. Sem manifestação, a exclusão ocorre após pelo menos 72 horas do primeiro aviso aceito pelo serviço de envio e 24 horas do terceiro, no ciclo do agendador que atender esses prazos. Falhas nos avisos adiam a exclusão. A conta, o currículo e as candidaturas mantidas na plataforma são excluídos e um e-mail de confirmação é colocado na fila. Essa rotina não exclui contas empresariais ou administrativas. Cópias exportadas por empresas, backups e registros mínimos legitimamente conservados seguem seus respectivos responsáveis e ciclos de retenção.