Identificação e canal de privacidade
Preenchimento pendente pelo responsável: razão social, CNPJ, endereço, canal de atendimento e identificação/contato do encarregado, quando aplicável. Esses dados devem ser completados antes da abertura pública dos cadastros. Não há formulário de solicitação de direitos automatizado nesta página.
1. O que é a LGPD
A Lei nº 13.709/2018 regula o tratamento de dados pessoais e protege liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade. Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Tratar dados inclui coletar, consultar, armazenar, compartilhar e excluir. O uso da plataforma deve observar finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e prestação de contas.
2. Quem deve atender seu pedido
Para dados da conta geral, autenticação e operação do portal, procure o responsável pelo Empreggo. Para avaliações, decisões, cópias exportadas e outros tratamentos conduzidos por uma empresa em seu processo seletivo, procure também a empresa identificada na vaga. Quando o pedido se referir a tratamento realizado pelo Empreggo por instrução empresarial, a solicitação deverá ser encaminhada e tratada com a controladora competente. O titular não precisa conhecer a classificação técnica para pedir orientação.
3. Confirmação, acesso e correção
Você pode perguntar se seus dados são tratados, pedir acesso e corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas. Dados editáveis do perfil podem ser atualizados na conta. A confirmação e o acesso podem ser atendidos em formato simplificado imediatamente, ou por declaração clara e completa em até 15 dias, conforme as hipóteses legais. Os demais pedidos seguem os prazos legalmente aplicáveis e a análise necessária, sem presumir que todos estejam sujeitos ao mesmo prazo.
4. Eliminação, anonimização e bloqueio
É possível solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente. Dados tratados com consentimento podem ser eliminados nas hipóteses previstas em lei. A eliminação pode não alcançar informações cuja manutenção seja necessária por obrigação legal, exercício regular de direitos ou outras exceções legais. O responsável deve explicar eventual retenção e restringir o uso ao motivo que a justifica.
5. Compartilhamento, portabilidade e consentimento
Você pode obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento, pedir portabilidade nos termos da regulamentação e revogar consentimento por procedimento facilitado. A revogação vale para tratamentos que dependam dessa base e não invalida automaticamente operações anteriores legítimas. Também pode solicitar explicação sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências. A portabilidade deve preservar segredos comerciais, dados de terceiros e requisitos de segurança.
6. Oposição e decisões automatizadas
Você pode se opor a tratamento realizado sem consentimento quando houver descumprimento da LGPD e pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, com informações claras sobre critérios e procedimentos, observados os limites legais. Os recursos atuais de pesquisa, filtros e organização de etapas apoiam a gestão da empresa; não representam, por si, uma decisão automática de contratação ou rejeição.
7. Como apresentar uma solicitação
Envie o pedido ao canal de privacidade do responsável, informando seu nome, e-mail associado à conta, direito pretendido e contexto necessário, como empresa ou vaga. Caso atue por outra pessoa, apresente comprovação proporcional de representação. Não envie senha, códigos temporários ou documentos completos sem solicitação justificada. O responsável poderá confirmar sua identidade de forma proporcional para evitar entrega ou exclusão de dados por pessoa não autorizada. O exercício dos direitos é gratuito.
8. Resposta e acompanhamento
O atendimento deve esclarecer o resultado, as medidas adotadas e, se for o caso, os motivos de impedimento ou a indicação do agente responsável. O titular pode pedir esclarecimentos adicionais. Dados de terceiros, informações protegidas por lei e retenções obrigatórias precisam ser preservados. Pedidos complexos ou dependentes de outras empresas não autorizam silêncio nem negativa genérica. Registros de atendimento devem ser limitados ao necessário para comprovar e acompanhar a solicitação.
9. Reclamações e proteção dos direitos
Se o atendimento não resolver a questão, o titular pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos demais órgãos competentes, inclusive de defesa do consumidor, quando aplicável. Antes de apresentar petição à ANPD, guarde evidências do pedido feito ao controlador e da resposta recebida, se houver. Isso não restringe o acesso a outros meios administrativos ou judiciais legalmente disponíveis.
10. Responsabilidade das empresas e incidentes
Empresas devem limitar acessos de suas equipes, proteger relatórios e exportações, definir critérios de conservação e evitar uso discriminatório ou incompatível com o recrutamento. Suspeitas de vazamento devem ser comunicadas ao responsável pelo ambiente sem divulgar dados afetados publicamente. A avaliação e a comunicação formal de incidentes competem ao controlador, com cooperação dos operadores e observância da regulamentação aplicável.
11. Referências oficiais
Consulte a Lei Geral de Proteção de Dados e as orientações oficiais da ANPD nos links abaixo. Esta página informa direitos e procedimentos; sua publicação, isoladamente, não constitui certificação de conformidade nem substitui a implementação das medidas descritas.
12. Prazo de inatividade e confirmação de permanência
Após um ano sem login, atualização do perfil, nova candidatura ou confirmação de permanência, a conta de candidato entra na rotina de inatividade. São enviados três avisos por e-mail, em dias distintos, com link de confirmação. Um novo acesso, atualização ou confirmação expressa interrompe o processo e reinicia o período. Abrir a mensagem ou visitar o link não confirma a permanência: é necessário marcar a concordância e enviar o formulário. Sem manifestação, a exclusão ocorre após pelo menos 72 horas do primeiro aviso aceito pelo serviço de envio e 24 horas do terceiro, no ciclo do agendador que atender esses prazos. Falhas nos avisos adiam a exclusão. A conta, o currículo e as candidaturas mantidas na plataforma são excluídos e um e-mail de confirmação é colocado na fila. Essa rotina não exclui contas empresariais ou administrativas. Cópias exportadas por empresas, backups e registros mínimos legitimamente conservados seguem seus respectivos responsáveis e ciclos de retenção.